Lições sobre a primeira multa aplicada por descumprimento à LGPD

No dia 06 de julho de 2023, a autarquia responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD) aplicou a primeira penalidade administrativa por descumprimento a obrigações dessa legislação. Na verdade, foram aplicadas ao total três sanções administrativas a uma empresa, após um …

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