Decisões da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reforçam a importância da conformidade e da adequação das Empresas e Organizações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
No dia 1º de fevereiro de 2024, o INSS recebeu condenação administrativa por violação a uma das obrigações da LGPD. Foi considerado que o INSS infringiu a regra que determina a comunicação obrigatória à ANPD – Autarquia responsável pela fiscalização dessa Lei – no caso de vazamento de informações pessoais com potencial de causar impactos na vida dos indivíduos. Em 2022, esse incidente comprometeu o Sistema Corporativo de Benefícios do INSS (SISBEN), expondo dados sensíveis como CPF, dados bancários e data de nascimento, potencialmente utilizáveis em fraudes e roubo de identidade.
A segunda penalidade aplicada foi para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), por violação a diversas regras da LGPD e do Regulamento de Fiscalização da ANPD. Foram constadas, por exemplo, a falta de registro de operações (atividades) que envolvem dados pessoais dos indivíduos, ausência da elaboração de um Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais após solicitação pela Autoridade, bem como a utilização de sistemas que não atendem aos requisitos de segurança básicos.
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Decisões como essas estão sendo amplamente divulgadas em sites de notícias, o que causa um prejuízo à reputação e à credibilidade dessas Organizações.
Imagine, Empresário, se essa situação acontecesse com seu negócio: envolvimento em processos e em investigações, invariavelmente, geram prejuízos à reputação das Empresas. A depender das situações, as consequências podem ser piores que prejuízos financeiros com condenações, pois o impacto à credibilidade e à reputação de um negócio pode acarretar a perda de clientes, de potenciais clientes e de parcerias comerciais.
A LGPD já “pegou”. As penalidades administrativas já estão ocorrendo.
É possível prevenir a sua Empresa de prejuízos financeiros e reputacionais com a adoção de algumas medidas preventivas.
O Escritório oferece assessoria jurídica personalizada para auxiliar o seu negócio na regularização às regras e às obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerando o seu tamanho, setor de atividade comercial, número de colaboradores e de clientes.
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